TERMO DE EMISSÕES DE DOCUMENTOS VIA INTERNET

Estagioseguro.com Web Services Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 15.528.534/0001-62, doravante denominada Prestadora, é proprietária e gestora do Site Estagioseguro.com e Estipulante da Apólice Coletiva de Seguro de Acidentes Pessoais nº  17.086, garantida pela TOKIO MARINE SEGURADORA.

Empresas e Profissionais Liberais concedentes de estágios, bem como Agentes de Integração, doravante denominados Usuário, pactuam com a Prestadora o presente Termo de Emissão de Documentos via Internet que regula e disciplina as condições de utilização dos serviços online disponibilizados pelo Site www.estagioseguro.com.  

  1. A prestação de serviços online objeto deste Termo é a consultoria prática relativa a estas contratações regulamentadas pela Legislação do Estágio e, os procedimentos administrativos relacionados às inclusões e exclusões, via web, na Apólice Coletiva de Seguro de Acidentes Pessoais epigrafada, de estudantes contratados pela Empresa ou Profissional Liberal, nesta relação, Subestipulantes da referida Apólice.

  2. Os procedimentos inerentes a este Termo objetivam, além da consultoria operacional, o cumprimento do disposto no inciso IV do Artigo 9º da Lei nº 11.788 de 25/09/2008 que normatiza e regulamenta as contratações de Estagiários.

  3. Adicionalmente às emissões e impressões de Certificados de Seguro de Acidentes Pessoais, integram estes serviços a respectiva consultoria / assessoria sobre o preceito legal pertinente e a gestão dos prazos de coberturas securitárias, de forma a manter o Usuário permanentemente informado sobre os vencimentos, inclusões e exclusões dos seus Segurados nesta Apólice.

  4. O custo total dos serviços online elencados pelo Site Estagioseguro.com oscila entre R$ 12,00 a R$ 24,00/mês por segurado e inclui:

    - Consultoria / assessoria, por e-mail, sobre a Legislação do Estágio;

    - A gestão e a administração das coberturas securitárias contratadas;

    - Emissões, online, de Certificados de Seguro de Acidentes Pessoais para Estagiários, nos Termos da Lei vigente.

Importante

A taxa de prestação de serviços online, a partir de R$ 12,00/mês por estagiário segurado – vide tabela de descontos progressivos - será objeto de emissão de boleto individual. Um boleto por estagiário. O vencimento do primeiro boleto boleto será, sempre, aos 5 (cinco) dias da data da emissão, no valor fixo de R$ 24,00.

A partir da segunda parcela o valor integral das emissões de Certificados de Seguro verificadas até o último dia do mês anterior será totalizado, mensalmente, em uma única fatura e quitado, exclusivamente, via boleto bancário disponibilizado para visualização e impressão online através do Site Estagioseguro.com no décimo dia do mês seguinte ou no primeiro dia útil subsequente. O valor do boleto corresponderá – sempre – à soma dos Certificados de Seguro vigentes no último dia do mês imediatamente anterior. Os boletos mensais vencerão, sempre, nos dias 15 de cada mês e serão objetos dos descontos abaixo:

Tabela de descontos regressiva aplicada no fechamento mensal:

51 ou mais estagiários = 50% de desconto no fechamento mensal = R$ 12,00 por estagiário
31 a 50 estagiários 45% de desconto no fechamento mensal = R$ 13,20 por estagiário
21 a 30 estagiários 40% de desconto no fechamento mensal = R$ 14,40 por estagiário
11 a 20 estagiários 35% de desconto no fechamento mensal = R$ 15,60 por estagiário
08 a 10 estagiários 25% de desconto no fechamento mensal = R$ 18,00 por estagiário
04 a 07 estagiários 15% de desconto no fechamento mensal = R$ 20,40 por estagiário
01 a 03 estagiários =   0% de desconto no fechamento mensal = R$ 24,00 por estagiário

Importante: Nas inclusões de novos estagiários -- o primeiro boleto individual -- permanece o valor referencial, R$ 24,00. Os descontos serão aplicados exclusivamente nos fechamentos mensais que ocorrem nos dias 10 de cada mês, conforme tabela acima.


Ao Usuário contratante dos serviços será enviado, via e-mail, mensalmente, após o pagamento do boleto correspondente, a respectiva nota fiscal eletrônica da prestação de serviços online, contendo as identificações dos estagiários segurados.

O Usuário, através de senha definida pelo próprio, terá acesso à listagem dos seus segurados para:

a) Inclusões de Segurados – ocorrerá de forma automática nas emissões de Certificados de Seguro (Proposta de Adesão Individual de Seguros de Pessoa);

Obs.: Uma vez gerada a Proposta de Adesão Individual de Seguro de Acidentes Pessoais a sua exclusão só será possível a partir do mês subsequente ao da sua emissão ou do seu pagamento;

b) Exclusões de Segurados desligados ou não contratados – poderão ser efetuadas diretamente pela Empresa concedente do estágio, exclusivamente, entre os dias 01 (um) e 09 (nove) de cada mês, excetuando-se o mês da inclusão.

A taxa fixa mensal de prestação de serviços online, entre R$ 12,00 e R$ 24,00/mês por Estagiário segurado, incide sobre o mês ou fração de mês, integralmente.

c) O inadimplemento do valor relativo à taxa de prestação dos serviços online contratados sujeita o Usuário à desabilitação automática dos acessos aos serviços da Prestadora, além do cancelamento - incontinenti e definitivo - das coberturas securitárias vinculadas à fatura inadimplida.

d) Não caberá à Prestadora qualquer responsabilização solidária ou subsidiária pelas sanções legais previstas na CLT, relativamente à contratação de Estagiários em desconformidade com a Legislação vigente. 

  1. As partes acordam que o acesso do Usuário aos serviços online da Prestadora poderá ser suspenso sem prévio aviso sempre que forem verificadas divergências entre os dados cadastrados e os constantes da Receita Federal ou, ainda, qualquer outra inconsistência cadastral, até a respectiva regularização.

  2. Este Termo vigerá por tempo indeterminado e poderá ser interrompido a qualquer momento, por qualquer das partes, sem ônus, multas ou sanções, bastando comunicação, via e-mail, neste sentido, de uma para a outra parte.    

  3. As partes pactuantes elegem o Foro de São Paulo/SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências relativas ao presente Termo, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
     



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